domingo, 22 novembro , 2026

Falta de legislação municipal não impede pagamento de abono permanência

Recentemente, a Turma Recursal do Poder Judiciário reiterou o entendimento de que a falta de legislação municipal específica não impede o pagamento do abono permanência aos servidores públicos. Esse benefício, assegurado pela Constituição Federal, continua sendo garantido, mesmo sem uma lei municipal que o regulamente.

Direito constitucional

Destacando a importância desse direito para os servidores públicos, a decisão da Turma Recursal enfatiza:

  • O abono permanência é um benefício garantido pela Constituição Federal;
  • A falta de uma norma municipal específica não afeta o direito do servidor ao abono;
  • A legislação federal já prevê o direito ao abono permanência, dispensando a necessidade de regulamentação municipal.

Caso analisado

O caso específico envolveu uma servidora pública que teve seu pedido de abono permanência negado pela administração municipal, alegando a falta de previsão na legislação local. No entanto, o tribunal decidiu em favor da servidora, confirmando o direito ao benefício.

Decisão jurisprudencial

A relatora do caso ressaltou que a ausência de normativa municipal específica não constitui impedimento para o direito ao abono permanência, uma vez que este é garantido pela Constituição Federal. A decisão foi unânime entre os membros da Turma Recursal.

Continue lendo

Horóscopo de hoje (22): Sol em Sagitário abre novo ciclo para os signos

IMAGEM IA NotisulTempo de leitura: 5 minutosO horóscopo de hoje, domingo, 22 de novembro de 2026, destaca a entrada do Sol em Sagitário, prevista...

Pressão de Trump nas Filipinas ameaça vendas de carne suína de SC

FOTO Mídias Sociais Reprodução Notisul Tempo de leitura — 2 minutosPresidente dos EUA disse ter exigido exclusividade nas compras agrícolas a partir de janeiro. Filipinas...

Horóscopo de hoje (21): Lua em Áries movimenta amor e decisões dos signos

IMAGEM IA NotisulTempo de leitura: 5 minutosO horóscopo de hoje, sábado, 21 de novembro de 2026, destaca um período de iniciativa, coragem e decisões...

Polícia Militar atende 140 ocorrências em 24 horas em Tubarão; três casos ganham destaque

FOTO PMSC Divulgação NotisulTempo de leitura: 2 minutosA Polícia Militar registrou 140 ocorrências em um período de 24 horas, entre as 7h de quinta-feira...

Chuva forte e temporais marcam a sexta-feira no Sul de Santa Catarina

FOTO NotisulTempo de leitura: 4 minutosA previsão do tempo no Sul de Santa Catarina indica uma sexta-feira (20) de instabilidade, chuva forte e possibilidade...

Horóscopo de hoje, 20 de novembro: confira as previsões para os 12 signos

IMAGEM IA NotisulTempo de leitura: 5 minutosO horóscopo de hoje, sexta-feira, 20 de novembro de 2026, aponta um dia de intensidade emocional, decisões importantes...

Pacote fiscal só para “nosoutros”. Quem vai pagar a conta?

Pacote fiscal só para nosoutros O governo saiu vitorioso na votação dos destaques do PLP 299/26, que trata do ajuste fiscal. Ainda assim, terá trabalho...

Prazo para pedir reaplicação do Enem 2026 termina nesta sexta-feira

Candidatos que não conseguiram fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas têm até esta sexta-feira (20)...