O sistema legal pátrio, ou o ordenamento jurídico doméstico, desde há muito em formação despendeu esforços hercúleos de conceituados homens, detentores de inteligência rara e saliente. Imbuídos, sempre, dos melhores propósitos, dedicaram-se ou se dedicam de corpo e alma à tarefa de legislar.
O único objetivo legítimo é o de estabelecer regras que criem harmonia social. O desvio desta vereda significa descarrilamento da democracia no caminho para o qual foi idealizada, de aperfeiçoamento ininterrupto da pessoa.
Todo legislador tem necessariamente que ser filósofo, isto é, ser pensante, afeito a pensar acerca do funcionamento regular dos efeitos sociais das regras que vier a produzir.
A grandeza de espírito, técnica ou natural, é, naturalmente, ínsita do produtor ordinário de leis e de regras para observância coletiva da sociedade.
O despreparo intelectual e moral do legislador é obstáculo sempre intransponível, verdadeiro complicador na produção de paz social.
Atividade paralela e incidental não é função de legislador, não obstante a defesa intransigente de interesses coletivos tenha indicação relevante, negando-se albergue a procedimentos que intermedeiem interesses privados, viabilizar acessos de objetivo questionável, obtenção de recursos e vantagens, criação de regras jurídicas (?) com destinatário definido são atividades perniciosas à função delegada.
Lembre-se sempre que a fiscalização de contas públicas, coadjuvada pelos tribunais especializados, naturalmente posiciona-se no limite da função do bom legislador.
A produção inadvertida de regra social, sem uma reflexão técnica recomendada, é fato imponível de verdadeira colcha de retalhos legal, conflito de leis, inconstitucionalidade de outras, um complicador saliente para o desejado aprimoramento social, também para funcionamento regular das instituições.
É um do objetivo relevante para o ser humano, também a sociedade como um todo, de sorte uma reflexão acurada acerca o ato eleitoral (exercício do voto) está indicada e recomendada. Pensemos nisto.
