A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que prevê a proibição da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) avançou mais uma etapa. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a continuidade da matéria na manhã desta quarta-feira (12).
O assunto será discutido agora em três audiências públicas promovidas pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente, responsável pela última etapa de tramitação antes de uma eventual votação no Plenário.
Autor da PEC 1/2019, o deputado Ivan Naatz (PL) informou que as audiências serão realizadas nos municípios de São Francisco do Sul, Porto Belo e Biguaçu. “O ano passado foi de lutas, de convencimento de cada parlamentar, para convencê-los de que os pedágios urbanos [como os de Governador Celso Ramos e Bombinhas] são uma praga que se espalha. E já se fala até na instalação em outros municípios.” Na opinião do parlamentar, que foi acompanhada pelo deputado Bruno Souza (Novo), “TPA, na verdade, é só um nome bonitinho para criar mais impostos”. De acordo com Naatz, o valor arrecadado não é aplicado ao fim para o qual foi criado. Para ser aprovada no Plenário da Casa, a PEC vai precisar de 24 votos favoráveis.
Turismo rural
Outra matéria aprovada na Comissão de Finanças foi o Projeto de Lei 68/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL). Com o texto, o parlamentar pretende beneficiar pequenos agricultores familiares que, além das atividades habituais realizadas em suas propriedades, investem no turismo rural.
Relator da proposta, o deputado Milton Hobbus (PSD) elogiou a matéria. “É muito importante incentivarmos o turismo rural em Santa Catarina, que tem um potencial turístico maravilhoso. E a Serra catarinense é um bom exemplo disso. E o projeto do deputado Berlanda vai justamente nessa direção.”
O problema, segundo Berlanda, é que muitos agricultores instalam uma hospedagem rural ou um café colonial em sua propriedade e isso obriga a instalação de mais relógios contadores de energia. Atualmente, o ato provoca uma bitributação, com a cobrança do IPTU e do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Rural). Segundo Hobbus, “isso é injusto”, pois provoca a perda de incentivos, como a isenção do IPTU. “Tem que continuar com o incentivo, que serve para o fomento da permanência das pessoas no campo e para a melhora das condições ambientais, pois quem cuida bem da propriedade para receber os turistas está cuidando do meio ambiente.”
Empréstimo
Enviado ao Parlamento pelo governo do Estado, o Projeto de Lei 431/2019 teve a votação adiada para a próxima semana. Os deputados Milton Hobbus, Bruno Souza, Sargento Lima (PSL) e Marcius Machado (PL) pediram vista em gabinete da matéria, que autoriza um empréstimo de até 344,7 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para quitar integralmente outro empréstimo que o Estado tomou junto ao Bank Of America em 2012.
“Tem muita coisa que precisa ser questionada. Apesar de a intenção ser justificável, temos o problema da volatilidade cambial”, disse Hobbus, ao citar o valor do dólar, cotado hoje em R$ 4,34. “Pode ser bom para o governo, mas não é bom para o Estado”, citou Souza. Por sua vez, Machado questionou quais serão os investimentos estruturantes que o empréstimo pode gerar para Santa Catarina, enquanto Lima avaliou que não se pode criar uma dívida com um cenário cambial desfavorável. Além deles, a deputada Luciane Carminatti (PT) se manifestou citando que, do empréstimo original, já foi pago “quase o mesmo valor” da dívida contraída em 2012.
