A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 430/2024. De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o projeto propõe o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA), permitindo que motoristas com pendências de IPVA, licenciamento ou multas possam quitar os débitos no momento da abordagem policial.
Pagamento via PIX pode evitar remoção do veículo
O PL 430/2024 prevê que motoristas flagrados com débitos possam regularizar a situação de forma ágil, utilizando meios eletrônicos, como o PIX. O objetivo, segundo o autor, é evitar transtornos aos condutores que, por esquecimento, perderam o prazo de pagamento dos tributos.
- Quitação imediata de IPVA, licenciamento e multas;
- Pagamento eletrônico disponível no momento da abordagem;
- Redução da aplicação da penalidade de remoção do veículo.
Projeto beneficia motoristas e amplia arrecadação estadual
O deputado José Milton Scheffer (PP), relator do projeto, destacou que a medida traz benefícios tanto para os cidadãos quanto para o Estado. A proposta reduz a inadimplência e melhora a arrecadação, além de evitar remoções desnecessárias de veículos em fiscalizações.
Próximos passos do projeto na Alesc
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o PL 430/2024 segue para análise em outras comissões da Alesc:
- Comissão de Trabalho;
- Comissão de Administração e Serviço Público;
- Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Se aprovado, o projeto poderá garantir mais facilidade para motoristas regularizarem seus veículos e evitar apreensões por inadimplência.
