TUBARÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno desta terça-feira, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2016. Quarenta e três prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 14,6 % do total, e 85,4, pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas Câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Na região, constam da lista dos municípios que receberam parecer prévio pela rejeição das contas Imbituba, Pescaria Brava, Jaguaruna, Capivari de Baixo, Grão-Pará, Imaruí e Laguna.
A maioria das irregularidades que motivou os pareceres pela rejeição das contas é de ordem legal, conforme a Decisão Normativa N.TC 06/2008, sendo que a principal apontada foi a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito, que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa.
Também foram constatados déficits consolidados de execução orçamentária, quando o município gasta mais do que arrecada; déficit financeiro; aplicação a menor de recursos do Fundeb em manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro.
Reapreciação
Prefeitos e Câmara podem pedir revisão
Prefeitos e Câmaras de Vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à Câmara municipal depois da nova manifestação do pleno sobre a matéria.
