Tubarão
A direção da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) recebeu novamente parecer favorável em relação à Lei dos Vigias. A decisão, em primeira instância, determina a suspensão da fiscalização da norma por parte de integrantes da prefeitura de Tubarão. O município recorreu, e agora o processo foi parar no Tribunal de Justiça.
A ação iniciou há mais de um ano, quando o não cumprimento da lei provocou inúmeras situações de incômodo para clientes dos caixas eletrônicos de agências bancárias na Cidade Azul. Os bancos fecharam os terminais quatro horas mais cedo durante uma semana. Na época, as decisões judiciais garantiram a normalidade do atendimento. Logo em seguida, advogados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entraram com um processo na justiça comum e alegaram a inconstitucionalidade da lei.
Para o juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho não há dúvida de que o município pode legislar sobre a segurança dos estabelecimentos bancários instalados em seu território. Porém, de acordo com o magistrado, houve excesso na lei porque impôs que os caixas bancários eletrônicos fossem providos, “durante todo o seu horário de funcionamento” de “serviço permanente de vigilância orgânica”, ou seja, prestada por setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores da pessoa jurídica de direito privado.
A procuradora-geral da prefeitura, Patrícia Uliano Effting, explica que no agravo ingressado ao Tribunal de Justiça, a equipe jurídica da prefeitura pede a suspensão da liminar citando várias outras leis municipais válidas e cumpridas pelos estabelecimentos bancários. “A fiscalização ocorria e as multas iram ser expedidas para os bancos, mas, agora, temos que esperar até o julgamento do processo”, informa Patrícia.
Conheça a Lei dos Vigias
A Lei dos Vigias foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Tubarão em 2011, e prevê que todas as instituições financeiras disponibilizem um vigia na área dos caixas eletrônicos após o horário de funcionamento das agências, a maioria fecha às 16 horas. Como integrantes da prefeitura fiscalizaram os bancos, o horário do serviço de autoatendimento foi restringido em cinco horas a menos, ou seja, em vez de fechar às 22 horas encerravam às 17 horas. As gerências das 17 agências bancárias na Cidade Azul alegaram que contratar um vigia é inviável e a direção da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) orientou à restrição do horário.
