O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que empresas e órgãos que atuam no Brasil não poderão aplicar restrições baseadas em determinações unilaterais de outros países. A medida reforça que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar esse tipo de decisão.
A determinação foi tomada em meio ao movimento de municípios que acionaram tribunais estrangeiros para buscar indenizações maiores contra a Samarco, após o rompimento da barragem em Mariana (MG), em 2015.
Decisão com efeito geral
Segundo Dino, “estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”.
O ministro destacou que leis ou ordens executivas de outros países não têm efeito automático sobre pessoas, bens ou empresas em território nacional, salvo se houver previsão legal no direito interno ou decisão expressa da Justiça brasileira.
A decisão também foi comunicada ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, com efeito vinculante e erga omnes.
Contexto internacional
O posicionamento ocorre em um cenário de pressões externas, como sanções e medidas unilaterais aplicadas por outros países. Dino afirmou que esses instrumentos configuram ameaças à segurança jurídica no Brasil e que a jurisdição nacional deve ser respeitada.
Ele convocou ainda uma audiência pública para debater o tema, apontando que “tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em conflitos armados”.
Mariana e busca por indenizações
O caso de Mariana motivou parte da decisão. Cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu contrataram escritórios internacionais e ingressaram na Justiça inglesa contra a BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, buscando compensações mais rápidas.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou a legitimidade dessas ações no STF, e Dino acolheu o pedido, blindando os entes locais de recorrer a jurisdições externas.
Tragédia de 2015
O rompimento da barragem em Mariana resultou na morte de 19 pessoas e afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de famílias. O desastre foi considerado o maior crime ambiental do país, com graves impactos sociais, econômicos e ambientais na bacia do Rio Doce e no litoral do Espírito Santo.
