Tubarão
A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) está reivindicando o direito de policiais e bombeiros militares da base (praças) das corporações, que tenham experiência e formação de piloto de aeronave, para que possam se candidatar ao edital interno para Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA) do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (CBMSC) (https://editais.cbm.sc.gov.br/lista_curso_interno.php). Uma ação foi ingressada na justiça nesta quarta-feira. Com seis vagas, sendo uma reservada a um oficial da Paraíba, e prazo de apenas três dias para inscrição, o edital foi lançado na última segunda, e é restrito para oficiais.
“Policiais e bombeiros da base – praças – dirigem ambulância, embarcações e todos os tipos de viaturas para atender ocorrências. E diferente do que afirmam os oficiais, não existe nenhuma justificativa legal ou técnica que sustente essa restrição hierárquica para as aeronaves. A única explicação é o preconceito e a reserva de vagas para oficiais. Em vez de aproveitar e dar oportunidade a profissionais aptos que já estão atuando dentro das corporações de Santa Catarina, o edital reserva uma vaga para um candidato, que inclusive, é de outro Estado e não vai atuar aqui, sendo a instrução paga com recurso público de SC”, afirma o presidente da Aprasc, subtenente Edson Fortuna.
“Por que gastarmos com formação de profissionais se já temos profissionais prontos e qualificados?”, questiona Edson. Com 11 pilotos aptos, o governo poderia economizar milhões se autorizasse o ingresso desses profissionais. Atendendo assim várias regiões descobertas pelo uso das aeronaves, uma vez que a formação de piloto requer grande volume de recursos e de tempo de formação.
Como se formam e são selecionados pilotos de aeronaves das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros? O processo de seleção e formação é diferente do que ocorre com militares federais das Forças Armadas, que conta com uma escola e regulamento próprios para esta função. No caso das corporações de militares e agentes de segurança estaduais, as viaturas aéreas e os pilotos são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação (Anac) e se formam por meio de escolas particulares contratadas por processo licitatório, a exemplo do edital lançado pelo CBMSC nesta semana.
“É por isso que não se aplicam normas hierárquicas do código militar das Forças Armadas que restringem este cargo aos oficiais para militares pilotos de corporações estaduais. Os convênios com essas escolas e a formação são regulamentados pela Anac e permitem, inclusive, que civis pilotem as aeronaves PM e CBM. Isso já ocorre em Santa Catarina e também em outros Estados”, garante Fortuna.
