O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das bets no Brasil. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
A decisão busca evitar entendimentos diferentes entre tribunais sobre o funcionamento das plataformas de apostas esportivas. Segundo a PGR, a concessão de decisões judiciais que autorizam a retomada das atividades pode gerar insegurança jurídica.
STF vai analisar constitucionalidade da proibição das bets
A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A constitucionalidade da medida é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
As ações foram apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não conclui a análise, empresas responsáveis pelas plataformas têm recorrido à Justiça Federal para tentar reverter o bloqueio e retomar as operações.
PGR aponta risco de insegurança jurídica
O pedido de suspensão foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ele argumentou que a existência de decisões judiciais diferentes sobre o mesmo tema pode provocar insegurança jurídica em todo o país.
Mais de dez processos relacionados ao funcionamento das bets tramitam apenas em São Paulo, conforme os dados apresentados pela PGR.
O ministro Luiz Fux concordou com a necessidade de suspender as ações semelhantes.
Na decisão, destacou o risco de entendimentos divergentes entre os tribunais. Também mencionou os possíveis impactos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.
Decisões anteriores permitiram funcionamento de plataformas
Antes da determinação do STF, empresas do setor já haviam conseguido decisões favoráveis na primeira instância.
Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas.
Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou a decisão, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O episódio foi citado pela PGR como exemplo da divergência judicial que motivou o pedido de suspensão nacional.
Com a nova determinação, os processos que discutem a proibição deverão aguardar a análise do Supremo.
Fux realizou audiência pública sobre as bets
Na semana anterior à decisão, Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a proibição das plataformas.
O encontro ocorreu antes de o tema ser levado ao julgamento do plenário do STF.
Durante a audiência, o ministro afirmou ter a percepção de que as bets devem ser banidas.
A definição sobre a constitucionalidade da Medida Provisória, porém, caberá ao plenário do Supremo.
Até lá, permanece em vigor a suspensão das ações judiciais relacionadas à proibição das plataformas.
