Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, trouxe uma reviravolta nas finanças das prefeituras de Santa Catarina. A magistrada declarou inconstitucional o artigo que estabelecia o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), anteriormente conhecido como “PIX”, para o envio de recursos através de emendas do governo do Estado. Em decorrência dessa decisão, a Casa Civil anunciou que suspenderá, a partir desta quarta-feira (9), o repasse de verbas aos municípios até que uma nova forma de transferência seja aprovada pelo Judiciário.
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