segunda-feira, 30 março , 2026

Governo de SC suspende pagamentos das TEVs após decisão do STF

Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, trouxe uma reviravolta nas finanças das prefeituras de Santa Catarina. A magistrada declarou inconstitucional o artigo que estabelecia o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), anteriormente conhecido como “PIX”, para o envio de recursos através de emendas do governo do Estado. Em decorrência dessa decisão, a Casa Civil anunciou que suspenderá, a partir desta quarta-feira (9), o repasse de verbas aos municípios até que uma nova forma de transferência seja aprovada pelo Judiciário.

O que são as TEVs e como funcionavam?

As TEVs foram implementadas em 2021 durante o governo de Carlos Moisés, após a aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). No entanto, a legalidade desse modelo foi contestada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que alegou a inconstitucionalidade das transferências. Embora o Tribunal de Justiça (TJ-SC) tenha permitido os repasses no ano passado, exigiu que medidas de fiscalização fossem adotadas.

Impactos da suspensão dos pagamentos

Com a suspensão dos pagamentos, a expectativa é que diversas obras em andamento nas prefeituras sejam paralisadas. O governo de Jorginho Mello havia utilizado as TEVs como uma alternativa para garantir a continuidade dos repasses, mas a nova decisão do STF coloca em risco esses projetos.

O posicionamento do governo

O governo do Estado se pronunciará oficialmente ao longo do dia sobre a nova situação e os próximos passos para resolver a questão das transferências. O entendimento aplicado pela ministra Cármen Lúcia segue a linha do que já havia sido estabelecido pelo ministro Flavio Dino em relação ao modelo similar de emendas federais.

 

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