O que são as TEVs e como funcionavam?
As TEVs foram implementadas em 2021 durante o governo de Carlos Moisés, após a aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). No entanto, a legalidade desse modelo foi contestada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que alegou a inconstitucionalidade das transferências. Embora o Tribunal de Justiça (TJ-SC) tenha permitido os repasses no ano passado, exigiu que medidas de fiscalização fossem adotadas.
Impactos da suspensão dos pagamentos
Com a suspensão dos pagamentos, a expectativa é que diversas obras em andamento nas prefeituras sejam paralisadas. O governo de Jorginho Mello havia utilizado as TEVs como uma alternativa para garantir a continuidade dos repasses, mas a nova decisão do STF coloca em risco esses projetos.
O posicionamento do governo
O governo do Estado se pronunciará oficialmente ao longo do dia sobre a nova situação e os próximos passos para resolver a questão das transferências. O entendimento aplicado pela ministra Cármen Lúcia segue a linha do que já havia sido estabelecido pelo ministro Flavio Dino em relação ao modelo similar de emendas federais.
