O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que proíbe a cobrança de valores adicionais em transações via Pix. A prática é considerada abusiva e sujeita os infratores a penalidades previstas no direito do consumidor.
Proibição de cobranças adicionais no Pix
A medida provisória classifica como abusiva a exigência de preço superior ou encargo adicional em pagamentos feitos por Pix. Comerciantes devem informar claramente a proibição de cobranças diferenciadas para essa forma de pagamento.
- Proibição de preço superior para pagamentos via Pix
- Informações claras devem ser fornecidas aos consumidores
- Penalidades para quem descumprir a medida
Garantias constitucionais reforçadas
A MP reforça princípios constitucionais como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas, além de assegurar que não haja cobrança de impostos sobre as transferências.
Revogação de norma e combate às fake news
A Receita Federal revogou um ato normativo que estendia o monitoramento das transações do Pix a bancos digitais e fintechs. A revogação visa combater fake news e proteger os consumidores contra práticas abusivas.
