O Governo do Estado do Sergipe fez o pedido de renovação do Decreto de Calamidade Pública em decorrência da pandemia da Covid-19, por mais 180 dias. A solicitação ocorreu na quinta-feira (25). A deliberação foi publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial do estado.
O decreto de Calamidade Pública auxilia o Governo na adoção de medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da crise sanitária gerada pelo novo coronavírus, as quais geram um aumento de gastos públicos, não previstos na realidade do Estado.
Esta é a segunda vez que o Decreto precisará ser renovado, já que a primeira publicação foi feita há um ano. O atual decreto expirará em abril e, após a renovação, o prazo se estenderá até outubro deste ano.
Com a decisão, ações administrativas são alteradas, a exemplo dos protocolos para aquisição de bens. Confira o texto do documento:
“Nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário; A requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessários a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais”.
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Fonte: Governo de Sergipe
