domingo, 13 julho , 2025

Greve dos professores: Estado entra com recurso contra decisão que contrariou jurisprudência do STF e do TJSC

O Governo do Estado recorreu da decisão judicial que impedia o desconto dos dias não trabalhados durante a greve dos professores, alegando contrariedade à jurisprudência do STF e do TJSC.

Defesa da jurisprudência e prejuízos ao erário

  • O recurso protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado busca respeitar a jurisprudência, argumentando que a decisão anterior contraria entendimentos consolidados.
  • Destaca-se o dano ao erário pelo ônus gerado ao Estado ao arcar com custos sem contraprestação pelos serviços não prestados durante a greve.

Base legal e precedentes

  • O recurso ressalta a jurisprudência do STF, que estabelece o desconto dos dias parados em virtude do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
  • Argumenta-se que a decisão do TJSC contraria precedentes importantes, afetando a administração pública e gerando despesas sem a devida contraprestação.

Impacto financeiro e jurisprudencial

  • A manutenção da liminar, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, acarreta prejuízos financeiros significativos, além de contrariar princípios jurídicos estabelecidos em instâncias superiores.

 

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