O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos de Laguna obteve medida cautelar, que garante a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND). O pedido foi deferida pela Justiça Federal de Laguna, nesta quinta-feira. A informação foi divulgada pelo escritório Cadorin & Associados e confirmada pela entidade.
A CND que a unidade hospitalar pleiteia é do tipo ‘positiva com efeito negativo’, admite que há débitos, no entanto, permite que a entidade faça contratos ou repactue convênios vencidos com entes públicos e privados.
O hospital confirmou a informação, pontuando que há trâmites burocráticos a serem seguidos. O escritório de advocacia informou que a União tem até 48h para que emita a CND após a publicação da decisão em caráter oficial.
A unidade está desde o último dia 30 trabalhando sem receber recursos dos convênios do Sistema Único de Saúde (SUS), por causa do fim do contrato. A falta de fundos motivou a suspensão no início da semana dos atendimentos eletivos, mantendo apenas urgência e emergência.
Nota oficial divulgada pelo escritório de advocacia
Nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira 22 agosto, o Juiz da Vara Federal de Laguna Dr. Timoteo Rafael Piangers, atendeu a um pleito judicial movido pelo Escritório de Advocacia Cadorin & Advogados Associados em nome do Hospital de Laguna.
Trata-se de ação ajuizada pelo Hospital de Laguna contra a União – Fazenda Nacional, em que se pretende a concessão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa”, para garantir o recebimento de recursos federais.
A tutela cautelar foi deferida, para determinar à União a expedição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, em favor do Hospital.
A Decisão aguarda publicação e intimação da União para o cumprimento. Com a expedição da Certidão que faltava ao Hospital, ele pode agora celebrar os convênios com os entes públicos para recebimentos de valores.
