Sou guarda municipal em Tubarão. Venho, por meio deste, responder o questionamento do colunista do Notisul, Ronaldo Sant’Anna, a respeito da função da GMT.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, parágrafo 8°, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O senhor (Ronaldo) frisou em sua coluna que, de acordo com a procuradora do município, a missão da entidade é única e exclusivamente a proteção do patrimônio público. Pois bem, esta é uma de nossas atribuições, não a única. Sua fonte esqueceu de citar que o município possui um convênio com o estado de Santa Catarina, onde a guarda municipal tem total autonomia para exercer fiscalização de trânsito.
Para um melhor entendimento irei publicar um trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da municipalização do serviço: ‘’Compete, agora, aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que 21 atribuições.
Uma vez preenchidos os requisitos para a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito‘’.
Portanto, a Guarda Municipal (GM) não só pode como deve fiscalizar o trânsito nos limites do município. Outro questionamento que foi destacado é sobre o uso de arma de fogo pela guarda. Antes de tudo, gostaria de convidá-lo à apreciação do estatuto do desarmamento, mais especificamente à portaria número 365, de 15 de agosto de 2006. Lendo-a, verá que a guarda municipal atua com o emprego de arma de fogo, embasado por lei. Venho lhe dizer também que a GM, além de zelar pelo patrimônio e fiscalizar o trânsito, realiza rondas a pé e motorizada, por diversas áreas do município, sendo essencial à segurança do agente e dos munícipes este emprego de arma de fogo.
O cidadão , quando se vê em apuros, não olha a cor da farda, e lhe digo com absoluta certeza que, se a GM presenciar qualquer tipo de delito em flagrante, irá prontamente auxiliar qualquer um do povo. Além de tudo que mencionei, a GM atua em locais onde é imprescindível a utilização deste equipamento, como o CapsAD, onde há pessoas que estão tentando se curar do vício das drogas, e que muitas dessas já foram condenadas pela justiça por diversos crimes, inclusive assassinato e tráfico de drogas. Estamos presentes no albergue, onde são acolhidos todo tipo de indivíduo, desde moradores de rua a criminosos condenados. Atuamos em operações policiais, juntamente com a Polícia Civil, realizando fiscalização de alvarás em bares, casas noturnas, fiscalização de GNV, etc.
Prestamos apoio, também, por meio de ordem judicial, às internações compulsórias realizadas pelo CapsAD.
Muitas destas atividades realizadas pela GM são desconhecidas do público geral, pois não são divulgadas pelos meios de comunicação. Espero ter esclarecido algumas questões referentes à competência da GM. Grato pela atenção.
