Para explicar o que são os benefícios fiscais e como eles interferem na vida do cidadão catarinense, a Agência AL, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, produziu uma série de matérias especiais sobre o assunto, que será recorrente na Assembleia em 2019. Para isso, ouviu especialistas e entidades ligadas ao setor produtivo a respeito do tema que tanto preocupa quem gera renda e emprego no Estado.
Como resultado da cada vez maior aproximação institucional do Poder Legislativo com as entidades que representam parte da comunicação regional o estado – Associação de Diários do Interior (ADI-SC) e Associação de Jornais do Interior (Adjori-SC) –, o conteúdo especial está sendo publicado em primeira mão, em uma série de três dias, pelos veículos associados, jornais impressos e digitais que são referências em suas regiões. É o Legislativo valorizando todas as regiões, todos os municípios, todos os catarinenses.
Um resumo
O tema benefícios/incentivos fiscais chegou com força à Alesc logo no início dos trabalhos parlamentares, em fevereiro deste ano. A edição de decretos pelo Poder Executivo nos últimos dias de 2018, com a retirada de benefícios que resultariam na elevação da alíquota do ICMS de diversos produtos, mobilizou os deputados, preocupados com as consequências do aumento da carga tributária na competitividade dos produtos catarinenses, ameaçando emprego e renda.
Diante das negativas do governo em revogar os decretos, sugerindo, inclusive, que existiriam benefícios “de gaveta”, conforme afirmou o secretário da Fazenda, Paulo Eli, o Parlamento agiu e foi decisivo para o desfecho da situação: num acordo entre os líderes das bancadas partidárias e dos blocos com representação na Casa, conduzido pelo presidente do Legislativo, deputado Julio Garcia (PSD), propôs e aprovou um projeto de lei que prorrogou o início da vigência dos decretos, previsto inicialmente para abril, para agosto.
A medida, já sancionada pelo Executivo, ao mesmo tempo em que agradou o setor produtivo, deu tempo ao governo para apresentar, na forma de projetos de lei, a revisão de todos os benefícios concedidos, conforme determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), válida para os demais estados e o Distrito Federal.
Uma guerra que poucos percebem
Santa Catarina está há vários anos em guerra contra outros estados e, mais recentemente, contra países como o Paraguai. O conflito ocorre dentro dos gabinetes, sem o conhecimento da maioria da população. Objetivo: atrair investimentos. É a chamada Guerra Fiscal, que tem como principal arma o benefício ou incentivo fiscal. Trata-se da concessão, por parte do governo estadual, de condição especial no recolhimento de tributos para um determinado produto ou setor da economia.
Na prática, o contribuinte beneficiado, seja ele da indústria, comércio ou serviços, paga menos imposto. No caso dos estados, o principal é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Só em Santa Catarina, ele responde por 80% da arrecadação própria do Estado.
O benefício fiscal geralmente é concedido na forma da redução da alíquota do ICMS a ser pago, como crédito presumido ou mesmo com a isenção total no imposto (quadro ao lado). Com uma carga tributária menor, essa redução poder ser repassada para o consumidor final (com produtos mais baratos) ou mantida para aumentar (ou manter) a margem de lucro.
O objetivo dessa condição especial é auxiliar setores produtivos em dificuldade, em decorrência de problemas pontuais ou mesmo de uma crise econômica. Mas os benefícios fiscais se tornaram importantes mesmo em períodos de expansão da economia, como uma estratégia para trazer investimentos para o estado ou mesmos mantê-los por aqui, quando são assediados por outras unidades da federação ou países da região.
Critérios – Todos os benefícios são concedidos com base em estudos elaborados pela área técnica da Sefaz-SC. Na maioria dos casos, são definidas as contrapartidas que o setor beneficiado tem que oferecer ao Estado. É feito um estudo caso a caso. Portos, por exemplo: o beneficiado é obrigado a trazer a carga para Santa Catarina. Neste caso, a contrapartida é o desenvolvimento do local onde o porto está instalado.
Neste contexto, os benefícios concedidos por Santa Catarina para importação foram importantes na atração de investimentos para as regiões portuárias do estado. O estado não é o principal mercado consumidor do país, mas muitas importações entram por nossos portos e daqui vão para o restante do país.
Efeito prático – Conforme a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), a política de benefícios propiciou um aumento de mais de 370% nas importações catarinenses, que saltaram de 3,4 bilhões de dólares em 2006 para 16 bilhões de dólares em 2014.
Importações – A Fiesc fez uma comparação entre o montante de benefícios concedidos e a arrecadação de ICMS por Santa Catarina. Em 2011, por exemplo, o Estado abriu mão de R$ 4,3 bilhões de receita e obteve uma arrecadação de R$ 15,1 bi. Em 2017, foram R$ 5,6 bilhões de renúncia para uma receita final de ICMS de R$ 25,1 bilhões.
Para a entidade, enquanto as receitas cresceram 66% de 2011 para 2017, o volume de incentivos aumentou apenas 31%, menos da metade. A entidade também destaca que o volume de incentivos caiu percentualmente com relação à receita de ICMS: em 2011, eles representavam 28%; em 2017, equivaliam a 22%.
“Dessa forma, chama a atenção da opinião pública catarinense que o que aumenta mesmo, ano a ano, são as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos do Estado”, diz texto enviado pela Federação para a esta reportagem.
Leia amanhã a segunda parte da Reportagem Especial Incentivos Fiscais. As matérias também serão publicadas em www.scportais.com.br
Reportagem: Marcelo Espinoza | Revisão: Rubens Vargas | Edição: Nikolas Stefanovich e Lúcia Helena Vieira
