Braço do Norte
Tramita na segunda promotoria de justiça da comarca de Braço do Norte, um inquérito civil público a fim de apurar pontos conflitantes no Plano Diretor de Braço do Norte. Conforme apuração feita pelo Ministério Público (MP), o projeto de lei apresenta possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades em relação aos artigos que tratam das áreas de preservação permanente e da reserva legal.
O MP também apura se houve participação popular no processo de formulação do Plano Diretor, uma exigência do Estatuto das Cidades. O documento já estava finalizado e chegou a ser analisado pelos vereadores. Além de pedir informações complementares à prefeitura e ao legislativo acerca da cronologia da confecção do projeto, a justiça pede a reformulação do artigo que trata das áreas de preservação permanente e da reserva legal.
As informações requisitadas ainda não foram encaminhados ao MP. Um segundo procedimento também investiga o fato da lei ainda não vigorar no município. O projeto está em trâmite desde 2008 e até agora não é uma realidade.
Por outro lado, o Estatuto das Cidades, que preconiza a formulação de Planos Diretores em todas as cidades brasileiras, havia estipulado a data de 30 de junho de 2008 para a aprovação da lei em cidade com mais de 20 mil habitantes, como é o caso de Braço do Norte.
O MP lembra que os gestores que deixarem de tomar as providências necessárias para a observância desse prazo podem incorrer em improbidade administrativa.
