Depois de ter o pedido de liminar para impedir a intervenção decretada pela prefeitura de Laguna na agência local da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) negada pela justiça, tomou posse na tarde desta quinta-feira, 23, o interventor Carli do Carmo.
A informação foi confirmada pela prefeitura em seu site oficial, às 17h. “A expedição do decreto 6169/2020 pelo senhor prefeito municipal se encontra dentro de sua esfera de competência, sendo o ato normativo plenamente válido, não se verificando violação a direito líquido e certo da impetrante”, escreveu Araldi na decisão, reconhecendo a validade da intervenção.
“Vamos cumprir o que está no decreto e trabalhar de forma harmoniosa e em conjunto para que as coisas não venham a prejudicar a população”, disse em entrevista ao Portal Agora Laguna, Diego Rodrigues, que a partir de hoje está afastado da função de gerente da empresa.
O decreto da decisão de intervenção foi anunciado em coletiva de imprensa, no último dia 13. De acordo com a prefeitura, não está descartada a instauração de um processo administrativo para o fim da concessão com a estatal, mas por enquanto, segundo o procurador do município, advogado Antônio dos Reis, é necessário ter o diagnóstico e maiores informações.
O profissional foi contratado pelo Executivo a fim de realizar em até 180 dias uma auditoria para que a municipalidade obtenha informações detalhadas referentes ao funcionamento da Casan em Laguna. Na decisão, o magistrado reconheceu os argumentos apresentados pelo Executivo para emitir o decreto.
Segundo a prefeitura, será providenciado no período, informações junto com os técnicos da Casan sobre a rede coletora e as reais causas do não atendimento de qualidade, incluindo constantes vazamentos de esgoto, apontar eventuais irregularidades e soluções. Realizar auditoria na concessionária para apurar, segundo informações contábeis, caso os valores destinados à implantação do sistema não foram corretamente aplicados.
“Ainda, pelo que dos autos consta, a impetrante [Casan] vem reiteradamente descumprindo a legislação ambiental vigente, ensejando a atuação dos órgãos ambientais IMA e Flama, bem como da agência reguladora Aresc, em diversas oportunidades”, justificou Araldi ao publicar sua decisão. “Pela documentação que acompanha a inicial, tem-se que a concessionária Casan vem executando o serviço concedido de forma muito aquém do contratado e esperado”, acrescentou em outro parágrafo.
Na última tentativa, feita dois dias após o decreto, a Casan de Laguna não reconheceu a decisão da prefeito – pelo documento, o interventor tem direitos plenos sobre a administração, podendo afastar gestores, por exemplo.
