Zahyra Mattar
Laguna
O agravo de instrumento apresentado pela prefeitura de Laguna em resposta à liminar adquirida pelo Ministério Público (MP) de Laguna para a suspensão dos efeitos da lei que corrigiu a Unidade Fiscal de Referência Municipal em 4,176% (e portanto refletiu no aumento do IPTU) foi negada pelo Tribunal de Justiça.
A ação de improbidade administrativa, ajuizada pela promotora Elizabete Mason Machado, foi aceita pela juíza da 1ª vara cível de Laguna, Daniele Vieira de Souza, que concedeu a liminar.
A discussão gira em torno da criação da lei e não do aumento do imposto. O MP sustenta que a regra foi aprovada pela câmara de vereadores no dia 22 de dezembro de 2009, mas publicada somente em janeiro deste ano.
“Pedimos o efeito suspensivo da liminar concedida pela 1ª vara cível, o que não foi aceito. Contudo, este agravo de instrumento ainda terá o mérito julgado. O que é discutido não é o aumento do IPTU e sim se a lei é válida para este ou para o próximo ano. Esta história de aumento de 35% não existe”, defende o procurador-geral do município, Gelson Souza.
Enquanto a justiça não profere uma decisão definitiva, a lei aprovada na câmara está em vigor. Os carnês começam a ser distribuídos na próxima segunda-feira por meio dos Correios ou internet. Caso ocorra da justiça entender que a lei é válida somente para 2011, a prefeitura devolverá o dinheiro ao contribuinte ou então descontará o valor no imposto do próximo ano.
