Laguna
O depósito de resíduos sólidos em área residencial, localizada no bairro Campo de Fora, em Laguna, não poderá mais receber materiais. Segundo o Ministério Público, o espaço virou um grande lixão a céu aberto nos últimos anos, "em completo desrespeito aos regramentos da legislação ambiental. A decisão é do juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca lagunense, que deferiu tutela de urgência da ação civil pública proposta pelo MP. A determinação precisa ser acatada e seguida à risca pela prefeitura, que é responsável na fiscalização do espaço em questão.
Por este motivo, a liminar exige também que o município promova o cercamento da área, com a colocação de placas indicativas da proibição de sua utilização para depósito, e realize um diagnóstico por profissional habilitado que indique os danos ambientais na área e as medidas necessárias para sua recuperação. Os resíduos sólidos remanescentes deverão ser retirados. Todas estas obrigações possuem prazo para cumprimento de 30 a 60 dias, com a fixação de multa diária de R$ 1 mil, caso haja descumprimento.
A ação traz em seu polo passivo ainda o proprietário da área degradada, sobre quem recaem as suspeitas de atos de improbidade em negócios com a administração municipal. Por esta razão, o magistrado determinou a indisponibilidade de seus bens até o montante de R$ 100 mil, para garantir a obrigação de promover o diagnóstico da área degradada, bem como a sua posterior recuperação, acrescido ainda da indenização por danos morais coletivos e multa.
