Decisão determina nova eleição em até 20 dias para garantir representatividade partidária
A Justiça de Santa Catarina anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Armazém, realizada em 1º de janeiro de 2025. A decisão atendeu ao pedido de três vereadores e do Diretório Municipal do MDB, que alegaram falta de proporcionalidade partidária na formação da Mesa. A sentença determina a realização de uma nova eleição em até 20 dias.
O que motivou a decisão?
A ação foi movida pelos vereadores João Vitor Nasário dos Santos, Regis Maciano Beckhauser, Zacarias Cardoso Nunes e pela presidente do MDB municipal, Claudiomara Mayer Wensing Candido. Eles argumentaram que a composição da Mesa não respeitou a representação proporcional dos partidos, beneficiando apenas legendas da situação.
Tribunal reforça princípio da proporcionalidade
A decisão destaca que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município exigem que a Mesa Diretora reflita, “tanto quanto possível”, a composição da Câmara. No caso de Armazém, partidos da oposição, como PP e MDB, ficaram sem representação, enquanto legendas aliadas ao governo ocuparam todas as vagas.
Anulação de atos da Mesa Diretora
Além da anulação da eleição, todos os atos administrativos assinados pela Mesa Diretora eleita em 1º de janeiro foram declarados nulos. No entanto, a Justiça permite que a nova composição da Mesa convalide essas decisões, garantindo continuidade administrativa.
E agora?
A Câmara tem até 20 dias para realizar uma nova eleição, garantindo maior equilíbrio entre os partidos. Caso não cumpra a decisão, medidas judiciais poderão ser tomadas para garantir o cumprimento da sentença.
