O juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, declarou nula portaria que nomeou Júlio César Henrique, filho do agora ex-vice-prefeito de Passo de Torres, Áureo André Henrique, ao cargo comissionado de procurador-geral do município. Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a nomeação do advogado ocorreu em janeiro de 2017, quando seu pai ocupava o cargo público na prefeitura. Em março daquele mesmo ano, uma antecipação de tutela já havia sido deferida pelo Juízo para determinar o imediato afastamento do procurador, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito da época, Jonas Gomes de Souza. O ente público requerido, irresignado com a decisão liminar, manejou recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado pela Corte catarinense. A sentença elucida que o nepotismo direto ocorre quando o agente público nomeia seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, a cargo público ou função remunerada.
No entanto, como no caso em questão, “não se ignora a existência do chamado nepotismo indireto, cruzado ou por reciprocidade, o qual ocorre quando duas autoridades que possuem legitimidade para nomear combinam para que uma nomeie o parente da outra”. Segundo a decisão, mesmo que o requerido “seja filho do vice-prefeito e, portanto, não possua relação de parentesco com a autoridade nomeante – neste caso, o prefeito -, é evidente que sua nomeação ao cargo de procurador-geral do município não decorre somente de seus atributos técnicos, mas também da vinculação político-partidária existente entre o prefeito e seu vice, o que, como dito, revela evidente nepotismo cruzado, vedado no ordenamento jurídico e que justifica, por si só, a anulação do ato de nomeação, nos termos pretendidos na inicial”. Assim, a sentença declarou nula a portaria referente à nomeação e confirmou a liminar concedida. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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