A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna está movendo ações judiciais para aplicar multas a pais que não vacinaram seus filhos conforme o Calendário Nacional de Vacinação, incluindo a vacina contra a covid-19. Até agora, 25 ações foram ajuizadas na 1ª Vara da comarca após notificações do Conselho Tutelar.
Obrigatoriedade da vacinação
Os pais foram notificados pela Secretaria de Saúde e pelo Conselho Tutelar, mas optaram por não vacinar seus filhos, violando o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à saúde das crianças e estabelece a obrigatoriedade da vacinação.
Proteção à saúde infantil
O ECA destaca a vacinação como obrigatória para proteger as crianças, conforme orientações sanitárias, como no caso da covid-19.
