Lysiê Santos
Tubarão
Preocupados com as consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada “PEC da Morte”, aprovada na Câmara dos Deputados e está agora no Senado, onde será apreciada este mês, os servidores da Justiça Federal realizarão uma mobilização nacional nesta sexta-feira contra a PEC 55/2016 que limita os gastos públicos. Os servidores da Justiça Federal de Tubarão, 1ª e 2ª Varas, estão engajados nesta ação que foi aprovada em assembleias setoriais.
Nessa sexta-feira, a partir das 13 horas, os funcionários do órgão público paralisarão os serviços por duas horas. O grupo composto por cerca de 35 servidores se reunirá em frente ao prédio onde atua o órgão com faixas e disponibilização de informações à sociedade. “Faremos a paralisação, mas sem comprometer o atendimento ao público. Percebe-se que há uma aceitação da população pela falta de informação sobre as reais consequências da aprovação dessa PEC. Queremos mostrar nossa posição e orientar a comunidade sobre esses efeitos”, destaca o técnico judiciário Marco Aurélio da Costa.
Segundo o técnico judiciário Rafael Leandro, a aprovação da PEC prejudica os órgãos públicos e a sociedade como um todo. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC 55 irá retirar cerca de R$ 433 bilhões das áreas da saúde e educação. Os números são apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nos encontros com empresários e banqueiros em sua cruzada pela defesa da proposta.
Os impactos também cairão sobre o Judiciário. Estudos mostram que se tal proposta estivesse em vigor nos últimos 15 anos, o orçamento do poder judiciário federal teria sido R$ 13,5 bilhões menor em 2016 – uma retração de mais de um terço (35,65%). “Não somos contra o controle dos gastos, mas sim contra a forma que está sendo imposto. Com o limite dos gastos, haverá redução de funcionários e outros serviços básicos que prejudicarão a população”, explica.
A PEC 55, que congela os investimentos públicos por 20 anos, já foi aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 e, neste mês, será apreciada pelo Senado.
O que é a PEC do teto de gastos?
O poder executivo apresentou ao Congresso Nacional, no último dia 15 de junho, a PEC 241/2016, Proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é o de instituir um novo regime fiscal para o país. O alicerce central da proposta está baseado no estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto púbico”. A proposta foi concebida já durante o exercício de poder do presidente interino Michel Temer, o pretexto é o de redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto). A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Por que o governo diz que ela é necessária?
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda" ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos.
Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.
Qual a influência da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. O governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes.
Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. A PEC propõe alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas na educação e saúde, que passariam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Na avaliação dos críticos, a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional congelaria por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. Ou seja, mais penúria orçamentária para os próximos anos.
