O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou uma sentença de 2014, do Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Palhoça, que determinou a desocupação e demolição de uma área irregular no lugar conhecido como Vale da Utopia, que fica na Praia do Maço, entre a Praia de Cima e a Praia da Guarda do Embaú, no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A ação civil pública foi ajuizada em 10 de março de 2010 pela 4ª Promotoria de Justiça de Palhoça. Após inúmeras tentativas de acordo, um mandado de desocupação e demolição foi expedido em 23 de julho de 2021. Além de determinar a remoção das construções, inclusive com a retirada de animais e de todos os materiais implantados ilegalmente no local, o mandado busca a abstenção da prática de qualquer ato nocivo ao meio ambiente, bem como a recuperação da área.
Os danos consistiram na ocupação e no uso direto irregular do território legalmente protegido, onde são vedadas edificações privadas com a consequente supressão da vegetação. Conforme a Justiça, apesar de Ivanir Hermínio da Silveira ser sucessor das terras, que foram adquiridas por seu pai em 1956, o fato é anterior à criação do parque ecológico e à consequente perda da posse e propriedade particular para o Estado. Diante da situação, o eventual direito à indenização, conforme a decisão judicial, deve ser buscado em ação própria. Ainda segundo o Tribunal de Justiça foi buscada uma solução consensual, com a promoção de inúmeras audiências na tentativa de compor um acordo na ação de execução, mas todas as propostas de desocupação voluntária do local foram rejeitadas pelo dono do bar e camping.
Desta forma, a ordem judicial foi cumprida na manhã desta terça-feira (15). A ação teve apoio da 4ª Companhia de Polícia Ambiental, Polícia Militar, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Prefeitura de Palhoça. A região em questão foi categorizada como de extrema importância ecológica, notadamente pelos seus atributos ambientais, como a vegetação e fauna diversificada e inclusive ameaçada, a beleza cênica e a paisagem belíssima. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é a maior unidade de conservação de proteção integral do Estado, ocupando cerca de 1% do território catarinense.
Defesa recorre ao STF
Proprietário do bar e camping demolidos nesta terça-feira (15), Ivanir Hermínio da Silveira, o Mema, o local tem escritura pública e está na família por quase 180 anos. “O bar tem 30 anos e é a minha única fonte de renda. Atendemos os turistas que vão acampar e cuidamos da limpeza e segurança da área. Eu tenho 11 bois e umas cebolas plantadas e a Justiça me deu até amanhã [quarta-feira (16)] para tirar tudo que é da minha família por quase 180 anos”, lamenta Mema.
De acordo com o advogado responsável pela defesa da família, Ronaldo Chagas, um recurso extraordinário já foi enviado ao Superior Tribunal Federal (STF), mas ainda passa pelo TJSC. “O que está sendo feito é uma grande injustiça porque o estabelecimento não está localizado dentro da área de preservação. Tentei provar que existe um projeto que ele se enquadra no plano de manejo e que a área poderia ser utilizado da maneira que a lei determina como adequada. A decisão da Justiça é de tremenda insensibilidade e arbitrariedade”, rebate o advogado. Segundo ele, a tramitação do recurso no STF pode demorar até seis meses. Conforme o TJSC, o processo corre sob segredo de Justiça.
Com informações do Ministério Público de Santa Catarina e do Portal ND+
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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