Em sessão da 3ª Câmara de Direito Público, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foram unânimes e mantiveram o bloqueio de mais de R$ 4,6 milhões de uma empresa na terceira de três ações ajuizadas por Santa Catarina para rastrear o dinheiro subtraído dos cofres públicos na operação de compra dos respiradores e devolvê-lo aos catarinenses. Ao todo, R$ 33 milhões foram evadidos. No agravo de instrumento julgado nesta terça-feira (29) à noite, a empresa pedia a liberação de R$ 4,6 milhões já bloqueados. No entanto, o procurador adjunto Sérgio Laguna Pereira, responsável pelos assuntos jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela sustentação oral durante a sessão, demonstrou uma série de circunstâncias que necessitam de melhores explicações. Nos autos, os procuradores apontaram que a empresa recebeu depósitos da Veigamed – que somaram R$ 4,2 milhões – exatamente nos mesmos dias em que foram feitos os pagamentos por Santa Catarina.
Também ficou comprovado que a autora do agravo recebeu mais de R$ 300 mil de outra companhia, responsável pela apresentação de um orçamento fraudulento quando da tomada de preços pela Secretaria de Saúde (SES), a fim de superfaturar o valor da operação de aquisição dos ventiladores pulmonares. A PGE atua na recuperação dos R$ 33 milhões desde 30 de abril de 2020, quando, menos de 24 horas após ter sido acionada, ajuizou a primeira das ações judiciais visando ao bloqueio de bens e recuperação de valores. “Desde o primeiro instante temos trabalhado na busca pela recuperação do patrimônio público. Houve uma primeira fase, em que a agilidade da atuação, inclusive em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e com a Polícia Civil (PC), resultou no rápido bloqueio de valores expressivos, os quais se espera que logo estejam à disposição da administração para implementar políticas públicas na área da saúde. O trabalho continuará”, afirma o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza. Como resultado da atuação da PGE, a Justiça já determinou o bloqueio de imóveis, participações em empresas e dinheiro, além da indisponibilidade (restrição de transferência) de veículos que supera os R$ 38,1 milhões. Outros mais de R$ 10 milhões são cobrados judicialmente da empresa importadora.
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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