Determinação para transferência imediata de presos
O juízo da 2ª Vara Criminal de Araranguá determinou ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) a transferência de pelo menos 50% dos detentos, equivalendo a 16 presos que aguardam recambiamento pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
- Prazo de 48 horas para transferência.
- Decisão tomada em 17 de junho.
- Presos aguardando recambiamento há mais de 30 dias.
Superlotação e precariedade na infraestrutura
A decisão foi motivada pela superlotação da unidade, que frequentemente excede o limite de capacidade, comprometendo a infraestrutura do presídio.
- Unidade abriga mais presos que o permitido.
- Comprometimento da infraestrutura precária.
- Problemas de superlotação e insalubridade.
Histórico de controvérsias e interdições
O Presídio Regional de Araranguá, com mais de 30 anos, já foi interditado em 2014 e teve sua capacidade ajustada diversas vezes, atualmente podendo abrigar 360 internos.
- Interdição em 2014 devido a condições inadequadas.
- Ajustes de capacidade em 2016 e 2017.
- Limite atual de 360 internos.
Atraso na construção de nova unidade prisional
A construção de uma nova unidade prisional, planejada há mais de 10 anos, ainda não foi concretizada, apesar de investimentos superiores a R$ 1 milhão.
- Procedimentos licitatórios realizados.
- Investimentos em terrenos, terraplanagem e licenças.
- Justiça determinou novo processo licitatório até 30/12/2023.
Fiscalização dos gastos públicos
O Ministério Público de Contas foi incluído para fiscalizar os gastos públicos, garantindo a aplicação adequada dos recursos destinados à construção do novo complexo prisional.
- Inclusão do Ministério Público de Contas.
- Relatório minucioso sobre os valores destinados.
- Fiscalização da aplicação dos recursos.
