O desentendimento entre a prefeitura de Penha e o Beto Carrero World sobre o pagamento de ISS foram parar na Justiça. O parque apresentou um mandado de segurança pedindo que o imposto seja pago em depósito judicial até que supostas irregularidades na cobrança sejam resolvidas. A juíza Regina Ferreira, da 2ª Vara de Balneário Piçarras, negou a ação alegando que o parque não apresentou provas suficientes.
No mandado de segurança, o Beto Carrero World afirma que a lei que regulamenta o ISS, de 2009, nunca chegou a ser publicada em diário oficial. Diz, ainda, que a categoria “parques” foi incluída às pressas na lei, em dezembro do ano passado, porque não constava no texto da legislação. E alegou que há violação ao princípio de isonomia tributária em Penha, já que outros equipamentos turísticos pagam 3%, enquanto os parques de diversões são taxados em 5%.
Com a negativa, a juíza também extinguiu o mandado de segurança. O parque ainda não se manifestou sobre o caso, mas pode apresentar embargo de declaração, um instrumento jurídico para que a sentença seja revista, ou apelar ao Tribunal de Justiça.
Enquanto isso, segue o impasse que envolve o valor do imposto a ser pago. O gabinete do prefeito Aquiles da Costa (PMDB) informou que a intenção da prefeitura é reduzir o ISS de parques de diversões. Mas não abre mão de uma compensação _ a discussão, hoje, está centrada na possibilidade de uma taxa de turismo, a ser cobrada dos visitantes.
O Beto Carrero World suspendeu novos investimentos em Penha até que o imbróglio com a prefeitura se resolva.
Reintegração de posse
Em outra ação, a Justiça concedeu uma liminar ao parque para que a prefeitura de Penha responda em cinco dias a uma série de questionamentos sobre os terrenos que ficam às margens da rodovia Transbeto. As áreas, que pertencem ao parque, foram utilizadas pela prefeitura para abrir uma nova avenida. A ação pede reintegração de posse dos terrenos.
