Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu temporariamente a emissão de licenças e autorizações para novas construções no Loteamento Itapirubá, em Itapirubá Sul, no município de Laguna. A medida atende a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra a Prefeitura de Laguna, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) e a empresa Itapirubá Internacional.
Licenciamento e venda de imóveis estão suspensos
A decisão judicial impede que a FLAMA emita pareceres técnicos ou jurídicos favoráveis a novas obras na área do loteamento. A União também está proibida de conceder inscrições de ocupação, e a empresa loteadora está impedida de vender ou negociar imóveis no local.
- Impedimentos determinados pelo TRF4:
- Emissão de licenças ou pareceres pela FLAMA
- Novas construções no loteamento
- Vendas e negociações pela empresa loteadora
- Inscrições de ocupação pela União
Pedido de suspensão do licenciamento ambiental foi negado
Apesar da decisão, o TRF4 não acatou o pedido do MPF para suspender o processo de licenciamento ambiental corretivo do loteamento, que continua tramitando na FLAMA. A Corte também rejeitou a solicitação de regularização fundiária da área, feita pelo Ministério Público.
FLAMA afirma que vai recorrer da decisão
A FLAMA informou que irá recorrer da decisão, respeitando todos os trâmites legais. A fundação reforça que continuará atuando com base na legislação ambiental e em conformidade com o processo judicial. A decisão do TRF4 é provisória e ainda cabe recurso por parte dos envolvidos.
