Uma liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu o maior concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina. A decisão, que exige a readequação do edital para incluir reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, foi tomada após ação movida pela Defensoria Pública Estadual. O concurso oferecia mais de seis mil vagas e cadastro de reserva.
Liminar destaca falha na aplicação de políticas afirmativas
A juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira ressaltou na liminar que a legislação brasileira prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros, conforme respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Santa Catarina, signatária do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial desde 2020, falhou em efetivar esta regulamentação. A ação judicial foi movida para corrigir essa omissão.
Estado de SC pode recorrer da decisão
A liminar determina que o edital seja refeito para incluir a reserva de 20% das vagas para cotas raciais. Até a readequação e nova publicação do edital, o concurso permanece suspenso. As inscrições, que estavam abertas desde 9 de julho e iam até 12 de agosto, serão reabertas após a retificação do edital. O Estado de Santa Catarina ainda pode recorrer da decisão judicial.
Procuradoria Geral do Estado se manifesta sobre a liminar
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou, em nota, que a decisão foi surpreendente, pois foi tomada antes do prazo para o Estado se manifestar. A PGE argumenta que não há lei estadual obrigando a aplicação de cotas e questiona a legitimidade da Defensoria Pública para mover a ação. A PGE anunciou que tomará as medidas jurídicas cabíveis para contestar a liminar.
