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A Prefeitura de Laguna informou que passou a adotar o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. Com a mudança, o município não realiza mais a emissão de notas fiscais avulsas pelo setor de Fiscalização de Tributos.
Agora, a responsabilidade pela emissão das notas fiscais é exclusivamente do contribuinte, que deve utilizar o Portal Nacional da NFS-e.
Emissão passa a ser feita pelo contribuinte
A alteração acompanha o processo de modernização do sistema tributário e a padronização nacional dos procedimentos de emissão.
Para facilitar o acesso, a Prefeitura disponibilizou uma área específica em seu site oficial com orientações, links de acesso ao emissor nacional, materiais explicativos e canais de suporte técnico.
Cadastro é obrigatório antes de emitir
Antes de utilizar o sistema, contribuintes pessoa física precisam realizar um cadastro prévio.
Entre os requisitos estão:
- Possuir Cadastro Municipal ativo no setor de Alvará
- Solicitar liberação no setor de Fiscalização de Tributos
A liberação deve ser feita presencialmente, com apresentação de:
- Nome completo
- CPF
- Endereço atualizado
- Número do cadastro
Emissão ocorre apenas pelo portal nacional
A emissão das notas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponível online.
Também estão disponíveis materiais de apoio, como:
- E-book com passo a passo
- Vídeos explicativos para celular e computador
- Orientações sobre guias de ISS
- Informações sobre alíquotas conforme o Código Tributário Municipal
Suporte e orientações ao contribuinte
Em caso de dúvidas, a recomendação é que o contribuinte procure um contador.
Também estão disponíveis canais de atendimento:
- Central do SEBRAE: 0800 570 0800
- Receita Federal: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
A Prefeitura reforça que o setor de Fiscalização de Tributos não realiza mais a emissão de notas fiscais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva do contribuinte por meio do sistema nacional.
