Entre as medidas principais, destaca-se a suspensão, por 60 dias, dos prazos para o licenciamento ambiental, incluindo a apresentação de documentos, relatórios e cumprimento de condicionantes. Esta suspensão pode ser estendida, dependendo da situação de emergência ou calamidade pública decretada pelo município ou pelo Estado.
Empreendimentos que sofreram danos devido aos desastres naturais terão condições especiais para restabelecer suas operações. A portaria garante que não haverá autuação para aqueles cujas atividades foram comprometidas, contanto que os danos estejam diretamente relacionados aos desastres. Além disso, empreendimentos prejudicados devem apresentar um relatório técnico descritivo e fotográfico, bem como um plano de ação e contingência.
Importante ressaltar que, apesar das flexibilizações, os empreendimentos devem continuar a cumprir com os controles de qualidade ambiental. A portaria não isenta as empresas da responsabilidade de monitorar e mitigar impactos ambientais de suas operações.
” A Portaria FLAMA N. 014/2023 é uma resposta necessária e oportuna aos desafios impostos pelos desastres naturais no município de Laguna. Ela reflete o compromisso da FLAMA com a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que oferece um suporte crucial aos empreendimentos afetados, garantindo a continuidade das atividades econômicas sem comprometer a integridade ambiental da região.” afirma o presidente Dener Vieira.
O presidente da FLAMA publicou ainda a Portaria N. 013, que redefine o rito para os processos de licenciamento ambiental em Laguna.
