Florianópolis
A três meses das eleições, os convênios do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) não serão mais assinados a partir deste sábado. As propostas de trabalho em tramitação no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), e no governo do estado, por meio das secretarias da casa civil (SCC), e da fazenda (SEF), continuarão em análise no decorrer do período eleitoral.
Os novos convênios só poderão ser assinados após outubro. Até o momento, foram assinados 279 convênios com 217 prefeituras. Do total de R$ 363 milhões acordados, foram repassados R$ 140 milhões.
De acordo com a lei federal 9.504/1997, nos três meses que antecedem as campanhas eleitorais, os agentes públicos são proibidos de realizar transferências voluntárias. Os convênios assinados até três meses antes do período eleitoral e que preveem o repasse de verbas, somente poderão ter a transferência concretizada se forem destinados à execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado.
Compra de equipamento
Quando o repasse do Fundam é aplicado para a aquisição de equipamentos, os executivos municipais que tiveram os convênios assinados antes dos três meses do período eleitoral deverão apresentar a licitação, a autorização de fornecimento e a nota fiscal com data anterior a 5 de julho (este sábado), para que o governo do estado possa realizar o pagamento.
Informações
O arquivo com todas as orientações sobre os procedimentos durante o período eleitoral foi encaminhado para as 295 prefeituras catarinenses e está disponível para consulta do cidadão na página da internet do Fundam, no site da secretaria da fazenda.
