Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova legislação assegura ações de prevenção, acompanhamento e tratamento de problemas relacionados à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil em todo o país.
Nova lei amplia atendimento especializado no SUS
O texto inclui no ECA um dispositivo específico para garantir atendimento integral em saúde mental a crianças e adolescentes.
Entre os serviços previstos estão:
- atenção psicossocial básica;
- atendimento especializado;
- serviços de urgência e emergência;
- internação hospitalar quando necessária.
Segundo a nova norma, o atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.
Profissionais terão formação contínua
A legislação também determina que profissionais envolvidos no atendimento recebam formação específica e contínua.
O objetivo é ampliar a capacidade de identificação de sinais de risco, garantir acompanhamento adequado e fortalecer o atendimento humanizado no SUS.
A medida busca melhorar a resposta da rede pública diante do aumento de casos relacionados à ansiedade, depressão, sofrimento emocional e outros transtornos que atingem crianças e adolescentes.
Lei prevê acesso gratuito a recursos terapêuticos
Outro ponto previsto na lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.
A proposta é ampliar o acesso aos cuidados em saúde mental, especialmente para famílias que dependem exclusivamente do SUS.
Especialistas em saúde pública avaliam que a inclusão do tema no ECA fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes e amplia a responsabilidade do Estado na oferta de atendimento especializado.
