FOTO Divulgação/PMSC, Notisul
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A lei que prevê multa pelo uso e porte de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e já resultou na aplicação de 4.709 autuações em todo o estado. Os dados consideram o período até 23 de janeiro deste ano e foram divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC).
A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e faz parte das ações de enfrentamento ao consumo de entorpecentes em ambientes de uso coletivo.
Fiscalização ocorre em todo o estado
As forças de segurança realizam de forma contínua o trabalho de fiscalização e coibição do consumo e porte de drogas ilícitas em locais públicos. A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques.
A proibição abrange todas as substâncias consideradas ilícitas, conforme definido pela legislação federal.
Cidades com mais autuações
No levantamento das cidades com maior número de pessoas flagradas utilizando entorpecentes em espaços públicos, Joinville aparece em primeiro lugar, com 361 multas aplicadas. Na sequência estão:
Itajaí: 330 multas
Jaraguá do Sul: 237 multas
Florianópolis: 224 multas
Blumenau: 224 multas
Os dados foram consolidados pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, responsável pela análise das informações repassadas pelas forças de segurança.
Valor da multa e reincidência
O infrator é multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência dentro do período de 12 meses, o valor da multa é dobrado.
A aplicação da penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Recursos são destinados a políticas públicas
Os valores arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos. Os recursos são distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Declarações do governo
O governador Jorginho Mello destacou que a medida busca proteger a população e preservar a ordem nos espaços públicos.
“Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade”, afirmou.
Já o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, reforçou a postura rigorosa adotada pelo governo.
“Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade. Se não dói na consciência, vai doer no bolso”, declarou.
A legislação está em vigor em todo o território catarinense e a fiscalização ocorre de forma contínua pelas forças de segurança estaduais.
