Zahyra Mattar
Tubarão
No dia 29 de dezembro de 2006, a câmara de vereadores de Tubarão aprovou a lei número nº 99, de autoria do vereador Maurício da Silva, onde os horários de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e similares era disciplinado. A lei, que ficou conhecida como a ‘Lei dos Bares e Similares’, foi uma das propostas do Comitê de Combate à Violência e à Criminalidade, formado meses antes da lei ser levada para a câmara.
O texto seguiu diretrizes de profissionais ligados à segurança pública e de saúde. Em janeiro do ano passado, a lei foi sancionada e entrou efetivamente em vigor no mês de março. Apesar do pouco tempo, a lei funcionou porque o comitê conseguiu fazer funcionar o mecanismo mais difícil: a fiscalização.
Na cidade, os próprios donos de postos de combustíveis, bares e similares aprovaram a idéia e trataram de se adequar. Hoje, apesar da lei ter sido modificada, em maio de 2007, muitos ainda seguem os horários, preconizados na primeira versão. Na ala dos descontentes, ficaram dez bares e similares (Tubarão possui, hoje, 400 estabelecimentos com esta classificação) e três postos de combustíveis (a cidade tem 47, no total).
Após a modificação da lei original, a fiscalização parou de ocorrer. O reflexo pode ser observado nas ocorrência por conta de álcool e drogas das polícias de Tubarão. “A lei não proibiu o uso de álcool. Mas impôs um horário para os estabelecimentos que o vendem. Por isso que houve um reflexo tão rápido”, avalia Maurício da Silva. O vereador chegou a acionar o Ministério Público sobre a alteração da lei. O MP, porém, classificou que a prefeitura dispõe da prerrogativa para alterar leis.
Agora, todas as atenções se voltam para a câmara dos deputados. No fim de 2007, o senado aprovou uma lei com as mesmas diretrizes da primeira ‘Lei dos Bares e Similiares’. O documento já está na câmara e deverá ser aprovado neste começo de ano. “Se isso ocorrer, a prefeitura será obrigada a acatar e revogar a ‘lambança’ que fizeram e ainda está em vigor. Com a aprovação da lei federal, a municipal ‘caduca’ automaticamente”, explica o vereador.
Paralelamente a isto, a câmara de vereadores de Tubarão aprovou, em dezembro, uma emenda na lei que rege o Conselho Municipal de Segurança de Tubarão, onde fica designado ao grupo o acompanhamento mensal das ocorrência relacionadas ao consumo de álcool de drogas registrados pelas polícias de Tubarão. A emenda ainda aguarda sanção do executivo.
