Laguna
O aumento de R$ 1,00 definido pela empresa controladora da balsa na Cidade Juliana, a Laguna Navegação, não é mais válido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu argumentação da prefeitura, feita em ação pública com pedido liminar, e suspendeu o aumento.
Na decisão, é ordenado ainda que a Laguna Navegação restabeleça a cobrança conforme a resolução do Departamento de Transportes e Terminais de Santa Catarina (Deter).
A empresa e a prefeitura discutem o aumento há algum tempo. A decisão, em primeira instância, já decidia pela manutenção dos valores pagos atualmente (R$ 7,00 para carros). A empresa questionou junto ao TJ-SC e voltou a perder.
O tribunal considerou que, em conformidade com a súmula 001 da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antac), é de responsabilidade do município coordenar o transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas. Com isso, somente o executivo tem autorização para aumentar a taxa.
