Laguna
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública no início do ano, para que seja efetivado o loteamento de duas áreas atualmente abandonadas na Praia do Mar Grosso, em Laguna. A maior parte da área foi doada ao Ravena Cassino Hotel em 1955, com a contrapartida, não executada de sua urbanização. Outra parte ainda pertence ao município, como acrescidos de Marinha.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna objetiva que, conforme previsto na lei municipal que autorizou a doação na época, a área hoje abandonada seja loteada – agora em conjunto com a pertencente à Cidade Juliana com a realização de todas as obras de infraestrutura e com a delimitação dos pontos verdes, de uso institucional e de preservação permanente, respeitando a legislação atual. Integram as duas áreas cerca de 270 lotes.
Para solucionar o caso, o diretor-presidente do Loteamento Ravena Cassino Hotel, Antônio César Chede, acompanhado do seu corpo jurídico e empresários, reuniu-se com o prefeito de Laguna Mauro Vargas Candemil, sua equipe técnica e também jurídica. De acordo com o prefeito, é necessário buscar, junto aos órgãos competentes, a localização exata da área que compreende ao Ravena e ao município. O empresário Antônio César também manifestou a intensão de saldar as pendências dos impostos devidos à municipalidade.
Candemil solicitará uma audiência junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para averiguação da titularidade da área conforme já decidido nas ações judiciais.
Os investidores afirmaram que implantarão, no menor espaço de tempo possível, caso se concretize as delimitações legais da área, grandes investimentos, o que resultará num passo importante para o desenvolvimento do município.
De acordo com o procurador jurídico Ricardo Augusto Silveira, “todas as soluções pertinentes ao caso – regularização da área – terão que respeitar o que foi e está sendo decidido pela justiça”.
