O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), a nova lei do licenciamento ambiental com 63 vetos, que, segundo o governo, visam garantir a proteção ambiental, a segurança jurídica e os direitos de comunidades tradicionais. A medida foi anunciada após intensos debates envolvendo ambientalistas, setores empresariais e o Congresso Nacional.
O projeto, aprovado pelo Legislativo no último dia 17, reduzia ou eliminava exigências para o licenciamento ambiental, mas encontrou forte resistência de organizações ambientais e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que classificaram a proposta como um retrocesso.
Alterações no Licenciamento Ambiental Especial
Um dos pontos mais polêmicos era a criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) em fase única, que permitiria a concessão de todas as licenças de forma simultânea para projetos “estratégicos”. O governo manteve a modalidade, mas vetou o formato monofásico. Segundo a ministra Marina Silva, o novo modelo exigirá equipes específicas para dar celeridade aos processos, sem eliminar etapas técnicas.
Restrições ao licenciamento simplificado
O Planalto também vetou a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será permitida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
Padrões nacionais e proteção à Mata Atlântica
Outro veto impede que estados e o Distrito Federal definam, sem restrições, critérios próprios para o licenciamento, mantendo a obrigatoriedade de seguir padrões nacionais.
Também foi barrada a proposta de retirar a Mata Atlântica de seu regime especial de proteção, diante da situação crítica do bioma, que preserva apenas 24% de sua vegetação nativa.
Direitos indígenas e quilombolas preservados
Lula vetou ainda o dispositivo que restringia consultas a comunidades indígenas e quilombolas apenas àquelas com território homologado ou titulado. Agora, qualquer grupo que esteja em processo de reconhecimento deverá ser consultado sobre empreendimentos em suas áreas.
Decisão coletiva do governo
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a decisão dos vetos foi construída de forma conjunta entre vários ministérios. Ela destacou quatro diretrizes principais: integridade do processo de licenciamento, segurança jurídica para empreendimentos responsáveis, garantia dos direitos de povos e comunidades tradicionais e agilidade sem prejuízo à eficiência ambiental.
