Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção por esse regime até o dia 31 de janeiro, sendo necessário regularizar pendências até essa data.
No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Os contribuintes que não regularizaram a situação foram excluídos do Simples Nacional, com data efeito a partir de 01/01/2024. Caso queira regularizar sua situação, o microempreendedor precisa, no mês de janeiro, resolver todas as pendências apontadas no relatório apresentado e, após, fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e Simei, sendo o prazo máximo até o dia 31 de janeiro.
O contribuinte que não solicitar sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI durante o mês de janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data do referido ano. Assim, deverá aguardar até janeiro de 2025 para fazer sua solicitação e ficará fora do regime durante o ano de 2024.
É importante ressaltar que anualmente a Receita Federal emite Termos de Exclusão para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.
Em Santa Catarina 12.045 empresas foram excluídas do MEI agora em 2024.
Como os MEIs de Tubarão podem solucionar essa situação
Em caso de dúvidas ou informações, o empreendedor deverá entrar em contato por meio do telefone (48) 3621-9003, que também recebe mensagens via WhatsApp, ou, ainda, presencialmente, na Rua Teresa Cristina, 236, bairro Oficinas, junto ao Facilita Tubarão.
Alguns serviços podem ser realizados pelo próprio empreendedor através da sala digital, no site da sala do empreendedor: https://saladoempreendedor.tubarao.sc.gov.br
