Tubarão
A lei que regulamenta o Microempreendedor Individual (MEI) entrou em vigor no começo do mês passado. Embora não esteja disponível ainda no sistema de Santa Catarina, os órgãos impactados pela nova regra já se organizam para que não haja nenhum atropelamento na hora do registro.
Das categorias enquadradas na nova lei, os preços de tributos e taxas e as exigências municipais são levantadas. Com a implantação do MEI, o empreendedor sairá da informalidade, terá direito a aposentadoria, auxílio doença e acidente, salário família e maternidade, além de os dependentes terem direito a pensão por morte e auxílio reclusão, acesso a créditos, à justiça e às licitações.
No caso do Corpo de Bombeiros, os procedimentos de vistoria serão os mesmos. Quanto à Vigilância Sanitária do município, os serviços já aplicados serão mantidos. A única alteração será a cobrança de um manual de boas práticas. O setor de normas urbanísticas da prefeitura será responsável por dar o aval de viabilidade do local onde a empresa funcionará.
