O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um recurso contra a decisão judicial de primeiro grau que suspendeu a medida administrativa do Procon que proibia a venda dos produtos Del Valle Fresh em toda Santa Catarina, até adequação dos rótulos. Paralelamente, o MPSC instaurou um inquérito civil para apurar uma possível prática de publicidade enganosa. O agravo de instrumento foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis, após ingressar como interessada no mandado de segurança ajuizado pela Coca Cola Indústria Ltda, detentora da marca Del Vall Fresh, para suspender a medida administrativa do Procon. A medida liminar pleiteada pela empresa foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, por considerar que o Procon praticou ato ilegal ao proibir a comercialização dos produtos, pois a finalidade da medida cautelar administrativa não é a imposição de uma sanção, mas sim a preservação de determinados direitos.
O juízo também justificou que não há urgência na cautelar, uma vez que o produto é comercializado há mais de dez anos e que a sua ingestão não trará nocividade aos consumidores. Para o Ministério Público, porém, a medida administrativa aplicada pelo Procon foi correta e dentro da legalidade, pois encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto nº 2.181/1997. Ambos prevêem, textualmente, a suspensão de fornecimento de produtos ou serviço inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Para o Ministério Público a medida cautelar de suspensão do fornecimento, da distribuição e da venda dos produtos da linha Del Valle Fresh, até que os rótulos dos produtos sejam corrigidos, justifica-se na preservação de dois direitos básicos dos consumidores à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa. Segundo o Procon, a medida foi tomada em função dos produtos Del Valle Fresh não possuírem percentuais mínimos de fruta ou suco definidos em lei para serem considerados suco, néctar ou refresco ou mesmo refrigerante – já que possuem apenas entre 1,0% e 1,3% de suco concentrado.
Porém, os produtos conteriam somente informação na lateral do rótulo e em letras miúdas de que se trata de um “alimento” de determinado sabor, contendo aromatizante sintético idêntico ao natural e colorido artificialmente. Assim, o Procon determinou a suspensão do fornecimento, da distribuição e da venda dos produtos Valle Fresh até que os rótulos dos produtos sejam corrigidos, a fim de que informem de forma clara e ostensiva as características, qualidades e propriedades dos produtos. Para o promotor de justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, a continuidade da venda do produto fará com que vários consumidores adquiram um produto ultraprocessado não desejado e com apenas cerca de 1% de suco concentrado, quando pensam estar adquirindo suco, néctar ou refresco, que possuem recomendações próprias, sobretudo quanto a quantidade de suco concentrado. O recurso do Ministério Público, que requer a antecipação de tutela a fim de que seja mantida a medida administrativa do Procon, é direcionado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e ainda não foi julgado.
Inquérito civil
Paralelamente, a promotoria de justiça também instaurou um inquérito civil a partir de representação do Procon, a fim de apurar a suposta prática de publicidade enganosa pela empresa. Neste âmbito, o promotor de justiça Wilson Paulo Mendonça Neto oficiou a empresa requisitando informações sobre o rótulo dos produtos da linha Del Valle Fresh; a publicidade dos produtos da marca Del Valle em sua página da internet e em outros meios de divulgação; a razão de não constar na frente do rótulo que os produtos da linha Del Valle Fresh dizem respeito a um “alimento de tal sabor” e/ou a porcentagem de suco concentrado, como aparece no suco e néctar da mesma marca; e se os produtos da linha Del Valle Fresh foram retirados do mercado em algum Estado. Também encaminhou ofícios aos Procons do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, informações sobre eventuais reclamações sobre os produtos Del Valle Fresh efetuadas e as medidas adotadas, e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), solicitando cópia da denúncia que fez aos Procons de todo o Brasil.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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