O Ministério Público estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União recomendaram ao Governo do Estado, na noite desta sexta-feira (26), a suspensão por pelo menos 14 dias de todas as atividades não essenciais em todo o território catarinense ou, no mínimo, em todas as Regiões de Saúde classificadas no nível de risco potencial gravíssimo pela matriz estadual.
A medida extrajudicial tem que ser respondida em 24 horas, dada a urgência e gravidade da Covid-19 em todo o território catarinense, sob pena de uma possível ação civil pública e até providências na esfera controladora.
De acordo com os órgãos, as restrições anunciadas pelo governo de Santa Catarina nesta semana são insuficientes e inócuas para conter o colapso do sistema de saúde já reconhecido pela autoridade sanitária estadual, foram adotadas sem fundamentação científica e não teve a participação do corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde.
“A estratégia de regramento e fiscalização das atividades adotada no final do ano de 2020 como forma de liberar diversas atividades, também mostrou-se ineficaz. Aliás, a insuficiência dessa estratégia havia sido alertada pelo próprio corpo técnico do Estado e foi objeto de ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, com liminar inicialmente deferida, porém suspensa por recurso do Governo catarinense”, disse em nota o Ministério Público.
Até sexta-feira 15, das 16 regiões de Saúde do Estado estavam classificadas no nível gravíssimo de risco potencial. Os casos de covid-19 estão ocorrendo de forma acelerada em todo o Estado. Na região Grande Oeste o aumento chegou a 70,8%, seguido pelo Meio Oeste e Serra com 57,3%, a região Sul com 53,5%, a grande Florianópolis 38,8%, Foz do Rio Itajaí 30%, Planalto Norte e Nordeste 28,6% e o Alto Vale 23,8%.
Segundo a Fiocruz, as projeções de aumento de caos da Síndrome respiratória aguda grave (SRAG) para todo o Estado são alarmantes. A probabilidade de aumento é de 75% a 95% em todas as regiões de saúde. Além disso, o número de casos ativos vem subindo rápida e exponencialmente, tendo passado de 14.889 em 1º de fevereiro para 33.464 nesta sexta-feira, maior número desde o início da pandemia.
Só neste ano ocorreram 1.742 mortes em Santa Catarina em apenas 55 dias, o equivalente a 32,4% de todas as mortes ocorridas em 2020 (10 meses contabilizados a partir do primeiro óbito). “E esse número está lamentavelmente crescendo vertiginosamente nos últimos dias, reflexo do colapso do sistema hospitalar, sendo registradas 254 mortes somente nos últimos 4 dias, média de 63 óbitos por dia”, disseram os órgãos.
Os órgãos dizem que a ampliação de leitos de UTI é absolutamente necessária no momento, porém, a medida não se mostra suficiente. “Isso porque, dados do painel demonstram que mais de 50% das pessoas internadas em UTI com covid-19 ao longo da pandemia vieram a óbito. Foram registradas, até 22/2/2021, 7.603 internações em UTI por conta da doença, sendo que 3.785 desses pacientes vieram a óbito.
Os órgãos recomendaram também que seja garantida a transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado de Santa Catarina, mediante publicação integral da lista no portal das listas de espera e atualização no mínimo a cada 24 horas.
O documento também prevê que articulem junto à União e demais Estados para garantir a transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI para outros Estados que disponham de leitos.
Os órgãos também solicitam cópia dos documentos e estudos, com as necessárias “evidências científicas” e “análises sobre as informações estratégicas em saúde”, que justificaram a edição do Decreto n. 1.168/2021 ou, caso não existam, que apresente tais informações ao Ministério Público de Santa Catarina.
Atividades econômicas
Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades.
Assinam a recomendação
Assinam a recomendação, o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando Comin; a sub-procuradora geral da República (MPF-PGR), Célia Regina Souza Delgado; o procurador-chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves; o defensor público-geral do Estado (DPE/SC), Renan Soares de Souza; o defensor público federal, Gustavo de Oliveira Quandt.
