A 14ª Promotoria de Justiça – da área da Segurança Pública – formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados pelos dois motoristas que aparecem em vídeos divulgados pelas redes sociais dirigindo a mais de 250km/h no fim do mês de janeiro deste ano. Eles terão que pagar multa de R$ 8 e R$ 6 mil. O documento foi assinado no dia 26 de abril.
O promotor Alessandro Argenta, da 14ª Promotoria de Justiça, explica que além da multa, os dois se comprometeram a respeitar as normas de trânsito sob condição de que caso sejam identificados novamente cometendo alguma infração de trânsito, o TAC prevê multa de R$ 10 mil por infração cometida.
Valor revertido para projeto da PM
No TAC ficou acertado que o valor das multas que serão pagas pelos motoristas será revertido integralmente em equipamentos para a Polícia Militar de Santa Catarina.
“Notadamente ao 2ºBPM, consoante ao projeto apresentado pelo referido órgão. Deverão ser adquiridos materiais para o setor de cavalaria da PM, conforme especificação técnica, com apresentação posterior de nota fiscal. Caso haja valores excedentes, serão eles depositados no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados”, consta no TAC, documento que tem validade por 36 meses, período no qual será avaliado o comportamento dos motoristas na direção de veículos automotores e, em caso de reincidência, poderá ser prorrogado por mais 12 meses.
MP atento
A 14ª Promotoria de Justiça, que trata da área da Segurança Pública, foi instalada em 2017 em Chapecó. O promotor Alessandro Argenta explica que entre as atribuições da promotoria está tutelar a segurança como direito difuso e de todos. “A partir da atuação da promotoria, eu entendi que havia a necessidade e legitimidade do MPSC atuar, porque a segurança do trânsito pode ser enquadrada como segurança pública e é um direito de todos trafegarmos em via pública com segurança”, explicou o promotor, salientando que é bastante comum situações de condutores que abusam da velocidade nas estradas.
“Toda vez que visualizarmos casos como esses nas rodovias de abrangência da promotoria regional de Segurança Pública, a atuação será a mesma. Os condutores identificados serão chamados para responder a um TAC, tendo em vista que as vias públicas não são locais para exibicionismo, manobras perigosas e exposição ao risco de outras pessoas”, reforça Argenta.
Esfera criminal
Além do procedimento e do TAC assinado junto ao MPSC, os motoristas também responderam a um Termo Circunstanciado enviado pela Polícia Civil ao Judiciário. Na decisão do Juizado Criminal Especial, os motoristas deverão pagar uma prestação pecuniária no valor de R$ 954 cada um em favor de uma entidade assistencial cadastrada junto ao juizado.
Além disso, eles também deverão comparecer a quatro encontros no programa educativo de palestras do projeto Cidadania sobre Rodas, desenvolvido pela Central de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Chapecó.
Caso o acordo seja descumprido pelos motoristas, os benefícios poderão ser revogados com a oferta de denúncia e prosseguimento de ação penal relacionada aos fatos.
