O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil o andamento de denúncias criminais contra deputados e senadores. O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema.
O que prevê a PEC
Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, a proposta estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta.
Outro ponto polêmico do texto é a concessão de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Relatoria e justificativas
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta. Ele afirmou que o texto não representa uma “licença para abusos”, mas sim uma proteção contra perseguições políticas.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou Cajado.
Como funcionaria
De acordo com o relatório, desde a diplomação, parlamentares não poderão ser presos — exceto em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa legislativa.
A decisão deverá ser tomada em até 90 dias, por maioria absoluta e em votação secreta. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado poderá decidir, em até 24 horas, se mantém ou revoga a prisão, por maioria simples.
Contexto político
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, em maio, e os protestos da oposição que paralisaram os trabalhos legislativos por uma semana. Aliados do ex-presidente alegam que a medida é uma resposta às ações do STF contra parlamentares acusados de participação em atos antidemocráticos após as eleições de 2022.
Segundo o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a intenção é retomar o modelo da Constituição de 1988, que exigia autorização prévia do Congresso para o processamento de parlamentares. Essa regra foi alterada em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35.
Próximos passos
O texto deve ser analisado nas comissões antes de chegar ao plenário. Caso aprovado, o processo criminal contra parlamentares passaria a depender diretamente de decisão política do Congresso, reduzindo o papel inicial do Judiciário.
