Parte da área foi doada pelo município de Laguna para o Ravena Cassino Hotel em 1955. Os terrenos estão abandonados. Promotoria de Justiça exige estruturação
Laguna
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que seja efetivado o loteamento de duas áreas atualmente abandonadas na Praia do Mar Grosso, em Laguna. A maior parte da área foi doada ao Ravena Cassino Hotel em 1955, com a contrapartida, não executada de sua urbanização. Outra parte ainda pertence ao município, como acrescidos de marinha.A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna objetiva que, conforme previsto na Lei Municipal que autorizou a doação na época, à área hoje abandonada seja loteada – agora em conjunto com a área pertencente à Cidade Juliana com a realização de todas as obras de infraestrutura e com a delimitação das áreas verdes, de uso institucional e de preservação permanente, respeitando a legislação atual. Integram as duas áreas cerca de 270 lotes.Para alcançar a meta, a Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra requer ao poder judiciário que, em primeiro lugar, seja concedida medida liminar para suspender a venda de qualquer lote remanescente e que seja realizada uma perícia a fim de verificar as áreas que deverão ser resguardadas para instalação de equipamentos públicos, área verde e área de preservação permanente.A promotora ainda requer a reversão da doação, para que o município – por meios próprios ou venda a terceiro com a devida licitação – realize todas as obras de infraestrutura, e a declaração judicial das áreas institucionais, verdes e de preservação identificadas pela perícia.
Providências são estudadas Ontem, o prefeito foi informado sobre a ação e encaminhou o processo ao setor jurídico para realizar o levantamento da situação. O imbróglio entre o executivo e o empreendimento Ravena é antigo. Com o descumprimento da lei em lotear o espaço, a empresa acumula uma dívida enorme em impostos não recolhidos até os dias atuais. Os valores são levantados pelo setor financeiro municipal. “Para o município, é de grande importância que essa situação se resolva. Há anos o abandono do loteamento tem gerado uma alta dívida e que poderia ser investida em melhorias na cidade”, relata a assessoria da prefeitura de Laguna.A equipe de reportagem do Notisul entrou em contato com o diretor do empreendimento, Antonio César Chede, para saber qual decisão o Ravena Cassino Hotel irá tomar sobre o caso, porém, ele não foi encontrado e o gerente do hotel preferiu não se manifestar sobre a ação.
Vigilância inicia fiscalização na rua Rubens de Lima UlysséaAlém do abandono do loteamento no Mar Grosso, que é investigado pelo Ministério Público, a Vigilância Sanitária de Laguna também atua como fiscalizadora e iniciou ontem a verificação de regularidade dos edifícios da rua Rubens de Lima Ulyssea. O órgão exige o Habite-se Sanitário.Em média, 30 prédios serão vistoriados. “Independente do sistema utilizado, a exigência é que estes sejam salubres. A legislação sanitária afirma que o prédio sem o Habite-se pode ser interditado”, alerta o diretor da Vigilância Sanitária em Saúde, Alex da Silva de Bem. A intenção é realizar um trabalho minucioso e documentar todas as situações. Após a conclusão dos edifícios da rua Rubens de Lima Ulyssea, outras regiões serão vistoriadas.
Vigilância Sanitária vistoria licenças e Habite-se dos edifícios de LagunaO Habite-seA certidão do Habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Imóveis que não têm a certidão do habite-se perdem o valor na hora da venda, pois estão na condição de irregulares perante a prefeitura. Contas de água, luz e telefone não significam que o imóvel esteja regularizado junto ao executivo.
