Capivari de Baixo
No início deste mês, o promotor do Ministério Público (MP) de Capivari de Baixo, Ernest Kurt Hammerschmidt, deflagrou uma ação civil pública com pedido de indisponibilidade de bens e também a declaração incidental de inconstitucionalidade do presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Camilo Medeiros, o Camilo Policial (PDT). Nos últimos dias, a promotoria também entrou com os mesmos pedidos contra os ex-presidentes da Casa legislativa, Manoel Guimarães, o Farinheira (PT); Edison Duarte, o Edison da Autoelétrica (PMDB); Ismael Martins, o Mael (PP); Jean Rodrigues (PSDB) e Arlei da Silva (PPS).
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), em seu artigo 29 inciso 6º alínea ‘b’ “em Municípios de dez mil e um a 50 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos deputados estaduais”. O que configurou em problema, uma vez que o salário dos legisladores do Estado (na Alesc) é de R$ 25.322,00. E o vencimento do presidente da Câmara da Cidade Termelétrica teria ultrapassando o valor permitido.
De acordo com a promotoria do município, o valor do vencimento de um parlamentar poderia ser no máximo de R$ 7.596,60, porém, o atual presidente recebe mensalmente R$ 9.771,51. No fim das contas, o chefe da Casa recebe um extra de R$ 2.175,51 a mais do que o limite e ainda, R$ 3.257,17 a mais do que o valor do subsídio atualmente pago aos demais legisladores capivarienses. Por fim, todos os cinco ex-presidentes da Casa deverão devolver mais de R$ 155.660,78. (Manoel R$ 38.220,00; Edison R$ 38.684,38; Mael R$ 40.643,11; Jean R$ 35.833,27 e Arlei R$ 2. 280,02. Na ocasião, o MP solicitou na ação a indisponibilidade de bens de Manoel R$ 152.880,00; Edison R$ 154.737,32; Mael R$ 162.575,44; Jean R$ 143.533,08 e Arlei R$ 9.120,08. Além deles, o atual presidente, Camilo, teve os bens bloqueados no valor de R$ 91.200,76.
