Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta terça-feira (31), parecer favorável à Medida Provisória (MP) 250/2022, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996). Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a MP visa adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal (LCF) 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
No texto, fica estabelecida uma alteração na alíquota do ICMS cobrado nas operações realizadas pela internet com empresas de fora do estado. A MP também reconstitui autorização legal para suplementar, de 4% para 12%, o índice do ICMS relacionado às operações de importação realizadas por empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional.
Por meio da MP, também fica regulamentado em Santa Catarina o convênio 179/2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a isenção do ICMS incidente na energia elétrica para os hospitais filantrópicos e no crédito presumido ao fornecedor de energia elétrica em montante equivalente ao valor total da conta de energia elétrica não paga até dezembro de 2020. A aprovação da matéria seguiu o voto do relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta, bem como seu interesse público.
Em sua argumentação, ele afirmou que a alteração na alíquota do ICMS nas operações interestaduais evitará uma perda na arrecadação pública estimada em R$ 45 milhões ao mês e R$ 540 milhões ao ano, contribuindo, assim, para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado e para a melhoria da administração fiscal. Já as demais medidas contidas no texto, apesar de acarretarem renúncia de receita pública, já estão previstas na programação do governo do Estado, conforme disse. A estimativa é de perdas de R$ 6,5 milhões ao ano no que se refere à energia elétrica para os hospitais, e de outros R$ 60 milhões relativos à concessão do crédito presumido aos fornecedores do insumo.
“Nesse contexto, julgo que a matéria, ao promover a adequação da legislação tributária concorre para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, e ao internalizar o convênio ICMS 179, de 2021, cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal concernentes ao seu artigo 14, porquanto a decorrente renúncia de receita está afiançada pela Secretaria de Estado da Fazenda”, disse. Agora sob a forma de Projeto de Conversão em Lei, a MP 250/2022 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise da emenda incorporada ao texto.
Vacinação contra Covid
A Secretaria de Saúde de Santa Catarina (SES), seguindo orientação do Ministério da Saúde (MS), passa a recomendar a partir desta segunda-feira, 30, a aplicação da dose de reforço (DR) para adolescentes de 12 a 17 anos. A orientação do Ministério da Saúde (MS) está disponível na Nota Técnica nº35/2022. A dose de reforço deve ser aplicada quatro meses após a segunda dose, preferencialmente com a vacina da Pfizer, independentemente da dose aplicada anteriormente. Se houver indisponibilidade da vacina, a Coronavac pode ser usada.
LHS
A trajetória do ex-governador Luiz Henrique da Silveira tornou-se um filme documentário e a sua pré-estreia ocorre nessa quarta-feira, 1, às 11h, no CineShow do BeiraMar Shopping, em Florianópolis. O documentário, produzido pela Ocotea Filmes e dirigido por Anderson Dresch e Fábio Cabral, conta a história emocionante e vitoriosa de um dos maiores ícones de Santa Catarina. Foram convidados para a pré-estreia os deputados federais e estaduais do partido, prefeitos, vice-prefeitos, coordenadores regionais, presidentes municipais e os familiares e amigos próximos de LHS.
Água contaminada (1)
A contaminação por agrotóxicos da água ofertada para o consumo da população nas cidades catarinenses foi tema de audiência pública da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, realizada na noite desta segunda-feira (30). O debate reuniu, no plenarinho do Parlamento, entidades que atuam no controle do uso de agrotóxicos em Santa Catarina, representantes do governo estadual, do Ministério Público e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Água contaminada (2)
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, promotor de Justiça Eduardo Paladino, adiantou que a partir do segundo semestre deste ano, o órgão vai monitorar o abastecimento de água de todos os 295 municípios catarinenses. O principal desafio atualmente, segundo ele, é trabalhar uma regulamentação própria para Santa Catarina mais rígida do que é praticado hoje. “Não tenho dúvidas de que precisamos avançar muito para criar uma regulamentação que evite um impacto maior dos agrotóxicos”, defendeu Paladino.
Xanxerê
A deputada Paulinha se despede do Oeste catarinense, com uma boa notícia para a saúde. Em visita ao Hospital Regional São Paulo, em Xanxerê, durante o roteiro de cinco dias de viagem a região, a parlamentar viabilizou uma emenda de R$ 100 mil para custeio da unidade, que assiste mais de um milhão de pessoas do Oeste de Santa Catarina e é referência em cardiologia. “ E por isso tem uma importância enorme no salvamento de vidas e no tratamento dessas pessoas que vivem na região da AMAI”.
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