O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para impedir o licenciamento ambiental corretivo do Loteamento Itapirubá, localizado na praia de Itapirubá Sul, em Laguna (SC). A ação, protocolada na Justiça Federal, alega que o loteamento foi construído irregularmente sobre área de preservação permanente e ecossistema da Mata Atlântica. A iniciativa judicial tem como foco responsabilizar a empresa Itapirubá Internacional, o município de Laguna, a Flama, o ICMBio e a União pelas irregularidades.
Laudos confirmam área de preservação e apontam danos ambientais
O MPF apresentou laudos técnicos que atestam a inviabilidade do licenciamento ambiental do loteamento. Os peritos confirmam que a área é formada por restinga, dunas e vegetação nativa da Mata Atlântica, caracterizando-a como área de preservação permanente (APP). O empreendimento também avança sobre terrenos de marinha e zona costeira, além de parte estar inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
- Área construída em APP: toda a extensão do loteamento se sobrepõe a ecossistemas sensíveis, protegidos por lei.
- Supressão de vegetação nativa: houve retirada de vegetação primária da Mata Atlântica, prática proibida em áreas de proteção.
- Impactos na APA da Baleia Franca: sem manifestação do ICMBio, o loteamento não poderia avançar na região.
FOTO Divulgação Notisul
Histórico de irregularidades desde a década de 1960
O loteamento foi registrado em 1964, mas nunca passou por instalação legal ou regularização urbanística. Em 2002, a empresa Itapirubá Internacional adquiriu cerca de 1.600 lotes e iniciou obras e vendas sem licença ambiental. Em 2007, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) embargou as atividades, mas a empresa entrou com ação judicial que está suspensa até a apresentação de estudo ambiental válido à Flama.
MPF pede retirada de famílias e reparação de danos
Além da anulação do licenciamento, o MPF solicita que a Justiça obrigue os réus a realizar a regularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente. Para os imóveis sem possibilidade de regularização, pede-se a realocação das famílias de baixa renda em programas habitacionais existentes ou por meio de novas construções, garantindo o direito à moradia.
- Realocação de famílias vulneráveis: inclusão em programas habitacionais como compensação social.
- Reparação ambiental: recuperação das áreas degradadas e exigência de medidas compensatórias dos ocupantes e empreendedores.
Ação envolve União, município, empresa e órgãos ambientais
A ação civil pública (nº 5001594-48.2025.4.04.7207) é movida contra a empresa Itapirubá Internacional, o município de Laguna, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama), o ICMBio e a União. O procurador da República Mário Roberto dos Santos sustenta que o empreendimento é ilegal e danoso ao meio ambiente, reforçando a necessidade de intervenção judicial urgente para proteger o ecossistema costeiro.
